A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Segundo referido artigo e seus incisos, o que não é permitido?

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado.

O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.