Questão em destaque · Q2518422
Ainda de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, a lei regulará a Individualização da pena, não havendo penas:
IBAM · Prefeitura de Capela do Alto · 2021
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P2518422
ID: 2518422
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IBAM
Ano: 2021
Nível: Médio
Ainda de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, a lei regulará a Individualização da pena, não havendo penas:
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