Questão em destaque · Q2518572

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo acerca das Leis Orçamentárias Constitucionais e assinale a opção correta. - I - A Lei que instituir o Pl

SSPM · Marinha · 2021

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P2518572
ID: 2518572
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: SSPM
Ano: 2021
Nível: Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo acerca das Leis Orçamentárias Constitucionais e assinale a opção correta.

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I - A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta duração.

lI- A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IlI- A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

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