Em relação do processo legislativo das emendas constitucionais, dispõe a Constituição Federal de 1988 que:

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A proposta será discutida é votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional. com o respectivo número de ordem.