Questão em destaque · Q2519255
Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que norteiam a atuação da Administração Pública. Sendo assim, considere às seguintes afirmativas: l. Nos termos do art.
IGECS · Prefeitura de São Vicente · 2020
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Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que norteiam a atuação da Administração Pública. Sendo assim, considere às seguintes afirmativas:
l. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá dos princípios de legalidade interesse público; moralidade, publicidade e eficiência.
ll. O principio da autotutela fundamenta a Administração anular seus autos quando ilegais e revogá-los quando inconvenientes é inoportunos.
lll. Pelo princípio da legalidade o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito dos mandamentos da lei, de modo que ao particular é licito fazer aquilo que a lei autoriza.
lV. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilos seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
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