Questão em destaque · Q2519255

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que norteiam a atuação da Administração Pública. Sendo assim, considere às seguintes afirmativas: l. Nos termos do art.

IGECS · Prefeitura de São Vicente · 2020

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P2519255
ID: 2519255
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Princípio da Publicidade · Princípio da Legalidade · União, Estados, DF e Municípios · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: IGECS
Ano: 2020
Nível: Superior

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que norteiam a atuação da Administração Pública. Sendo assim, considere às seguintes afirmativas:


l. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá dos princípios de legalidade interesse público; moralidade, publicidade e eficiência.

ll. O principio da autotutela fundamenta a Administração anular seus autos quando ilegais e revogá-los quando inconvenientes é inoportunos.

lll. Pelo princípio da legalidade o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito dos mandamentos da lei, de modo que ao particular é licito fazer aquilo que a lei autoriza.

lV. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilos seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


São verdadeiras (V) ou falsas (F):

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