Questão em destaque · Q2519283
Um relação à edição de medidas provisórias considere às seguintes afirmativas: l. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre mérito das medidas provisórias dep
IGECS · Prefeitura de São Vicente · 2020
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Um relação à edição de medidas provisórias considere às seguintes afirmativas:
l. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
ll. É vedado a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
lll. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
IV Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente; em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
São verdadeiras (V) ou falsas (F:
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