Segundo o disposto no texto da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, instrumentalidade das formas, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, motivação das decisões, publicidade e eventualidade.

Legalidade processual, instrumentalidade das formas, moralidade, publicidade e eventualidade.

Lealdade processual, impessoalidade, motivação das decisões, pertinência e eficiência.