Questão em destaque · Q2519615

De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os Estados e Municípios devem aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, anualmente, da receita resultante de impostos,

SELECON · Prefeitura de Pontes e Lacerda · 2022

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P2519615
ID: 2519615
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os Estados e Municípios devem aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, anualmente, da receita resultante de impostos, nunca menos que:

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