Questão em destaque · Q2519722
Segundo a Lei n o 13.460/2017, a especificação dos órgãos ou entidades, responsáveis pelos serviços públicos prestados e a autoridade administrativa a que estão subordinados ou vin
SELECON · Prefeitura de Pontes e Lacerda · 2022
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P2519722
ID: 2519722
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio
Segundo a Lei no 13.460/2017, a especificação dos órgãos ou entidades, responsáveis pelos serviços públicos prestados e a autoridade administrativa a que estão subordinados ou vinculados, será publicada por cada Poder e esfera do Governo com periodicidade mínima:
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