Questão em destaque · Q2519735
Segundo o capítulo III, seção I, artigo 10 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, o pedido de acesso à informação aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos P
SELECON · Prefeitura de Pontes e Lacerda · 2022
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P2519735
ID: 2519735
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Administração Direta e Indireta
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio
Segundo o capítulo III, seção I, artigo 10 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, o pedido de acesso à informação aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público poderá ser apresentando por:
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