De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal, “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse linear, consideradas

Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo;

Julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, através do Senado Federal;

Exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, na forma da lei;

Editar atos normativos primários, que são aqueles cujo fundamento decorre diretamente da Constituição Federal, e que podem instituir direitos ou criar obrigações;