Questão em destaque · Q2520604

“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administração Pública está obrigada a agir

Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Paço do Lumiar · 2019

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P2520604
ID: 2520604
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Motivação
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2019
Nível: Médio

“Com base nesse princípio, exige-se do administrador público a indicação dos fundamentos de fato e de direito que motivaram suas ações. A Administração Pública está obrigada a agir na conformidade da lei, todos os seus atos devem trazer consigo a demonstração de sua base legal bem como das razões de fato que ensejaram a conduta administrativa”.


O princípio administrativo descrito acima é:

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