Questão em destaque · Q2520651
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: I. aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto. II. à inviolabilidade do domicílio. III. à liberdade de associ
Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Paço do Lumiar · 2019
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P2520651
ID: 2520651
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2019
Nível: Médio
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
I. aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.
II. à inviolabilidade do domicílio.
III. à liberdade de associação.
IV. ao livre exercício do culto religioso.
É verdadeiro o que se afirma em:
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