Questão em destaque · Q2520655
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em
Instituto Machado de Assis · Prefeitura de Paço do Lumiar · 2019
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P2520655
ID: 2520655
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Machado de Assis
Ano: 2019
Nível: Médio
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em, EXCETO:
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