Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados, com fundam

por invalidez permanente, com proventos proporcionais aos anos de serviço, se decorrente de moléstia profissional;

aos 60 anos de idade e 30 de contribuição, se homem;

por invalidez permanente, com proventos integrais, se decorrente de acidente em serviço;

compulsoriamente, aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais;

aos 55 anos, se mulher com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.