Questão em destaque · Q2520840
Os Tribunais de Justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público estadual somente pelo seguinte quorum:
FDC · Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro · 2019
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P2520840
ID: 2520840
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Banca: FDC
Ano: 2019
Nível: Superior
Os Tribunais de Justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público estadual somente pelo seguinte quorum:
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