Para a conceituação dos casos de nulidade do ato administrativo, pela propositura de ação popular, a inexistência dos motivos se verifica quando:

ocorre a observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência do ato;

a matéria de fato ou de direito é juridicamente inadequada ao resultado obtido;

o resultado do ato importa em violação de ato normativo;

o ato é praticado visando a fim diverso do previsto, explicitamente, na regra de competência;

o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.