Questão em destaque · Q2521841
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos de interesse local. II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III -
Objetiva Concursos · Prefeitura de São Lourenço do Sul · 2016
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P2521841
ID: 2521841
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2016
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e da competência estadual, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Estão CORRETOS:
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