A Constituição da República de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade do

As recentes alterações na LIA foram relevantes, a ponto de haver mudança, inclusive, na própria ementa da lei.

Uma das alterações mais substanciais diz respeito à exclusão da possibilidade de ato culposo de improbidade administrativa.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela LIA, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos legais.