Questão em destaque · Q2523386
O comparecimento do administrado supre eventuais nulidades ocasionadas pela inobservância das prescrições legais relativas às intimações.
Quadrix · CRP 18 · 2022
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P2523386
ID: 2523386
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Da Anulação e Revogação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
O comparecimento do administrado supre eventuais nulidades ocasionadas pela inobservância das prescrições legais relativas às intimações.
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