Questão em destaque · Q2523388
Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá delegar a edição de atos de caráter normativo a um órgão que lhe seja
Quadrix · CRP 18 · 2022
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P2523388
ID: 2523388
Direito AdministrativoAssunto: Delegação dos Serviços Públicos · Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio
Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá delegar a edição de atos de caráter normativo a um órgão que lhe seja subordinado.
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