Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, regido pela Lei 8.112/90 pode-se dizer que:

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício, prorrogável por mais 1 (um) ano quando cabível;

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial julgada em qualquer instância, após a sindicância no qual lhe seja assegurada defesa;

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;

As vantagens pecuniárias serão computadas, e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;