Questão em destaque · Q2524035

É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física.

Quadrix · CRMV RJ · 2022

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P2524035
ID: 2524035
Direito AdministrativoAssunto: Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio

É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física.

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