Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, aplica-se a seguinte disposição:

Deverá ser imediatamente exonerado do cargo público.

Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Poderá ser demitido a bem do serviço público.