Questão em destaque · Q2524979
O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de a
FCC · DPE AP · 2022
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P2524979
ID: 2524979
Direito ConstitucionalAssunto: Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior
O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como
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