São espécies de penas restritivas de direitos:

a perda de bens e valores e a multa.

a interdição temporária de direitos e a prestação de serviços a entidades públicas.

a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar noturno.

a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de função pública.

a reparação do dano causado e a prestação pecuniária.