Questão em destaque · Q2525080
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s) fase(s) da dosimetria da pena é admissível na
FCC · DPE AP · 2022
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P2525080
ID: 2525080
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Aplicação das Penas · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s) fase(s) da dosimetria da pena é admissível na
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