De acordo com a Lei n° 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a

adoção de técnicas, processos e métodos nacionalmente reconhecidos, desconsideradas as peculiaridades locais.

prestação prioritariamente municipalizada do serviço.

seletividade e a efetiva prestação do serviço.

articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação.

disponibilidade, nas áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.