Questão em destaque · Q2526045
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Supre
Objetiva Concursos · Câmara de Chapecó · 2019
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Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:
Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Supremo Tribunal Federal para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público (1ª parte). Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente (2ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a ação principal de apuração dos fatos (3ª parte).
A sentença está:
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