Questão em destaque · Q2526335
Sobre o disposto na Lei nº 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de, entre outras: I. Aplicar sanções motivadas somente
Objetiva Concursos · Câmara de Chapecó · 2019
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Sobre o disposto na Lei nº 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de, entre outras:
I. Aplicar sanções motivadas somente pela inexecução total do ajuste.
II. Fiscalizar-lhes a execução.
III. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
IV. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
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