Questão em destaque · Q2526407

O candidato Jamelão tem uma proposta de lei com fito de aumentar o número de vereadores no município hipotético de Rio Puro. Ocorre que o município tem cerca de 8 mil habitantes. A

Unilavras Concursos · Prefeitura de Ipuiúna · 2022

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P2526407
ID: 2526407
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Unilavras Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior

O candidato Jamelão tem uma proposta de lei com fito de aumentar o número de vereadores no município hipotético de Rio Puro. Ocorre que o município tem cerca de 8 mil habitantes. Argumenta que o município já tem quase 12 mil habitantes. Nesse aspecto, a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, apresenta o seguinte limite máximo de vereadores para municípios de 8 e 12 mil habitantes, respectivamente:

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