Questão em destaque · Q2526419
Avalie as seguintes ações: I. legislar sobre assuntos de interesse local; II. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local; III. criar, organizar e suprimir distritos
Unilavras Concursos · Prefeitura de Ipuiúna · 2022
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P2526419
ID: 2526419
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Unilavras Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior
Avalie as seguintes ações:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local;
III. criar, organizar e suprimir distritos.
São competências dos municípios, art. 30 da Constituição Federal de 1988, atualizada e consolidada:
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