Questão em destaque · Q2526503
Qualquer norma de tratado internacional de direitos humanos aprovada pelo Congresso Nacional na forma prevista no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 passa a ter status de nor
CESPE CEBRASPE · PGDF · 2022
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P2526503
ID: 2526503
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Qualquer norma de tratado internacional de direitos humanos aprovada pelo Congresso Nacional na forma prevista no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 passa a ter status de norma constitucional.
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