Questão em destaque · Q2526505
Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.
CESPE CEBRASPE · PGDF · 2022
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P2526505
ID: 2526505
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.
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