Questão em destaque · Q2526513
O Ministério Público do DF carece de legitimidade para impugnar decisão judicial em trâmite no STF, ainda que se trate de processo oriundo de sua atribuição.
CESPE CEBRASPE · PGDF · 2022
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P2526513
ID: 2526513
Direito ConstitucionalAssunto: Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O Ministério Público do DF carece de legitimidade para impugnar decisão judicial em trâmite no STF, ainda que se trate de processo oriundo de sua atribuição.
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