Questão em destaque · Q2526525

A reserva legal de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo será ofendida caso lei oriunda de projeto elaborado por assembleia legislativa estadual trate sobre matéria trib

CESPE CEBRASPE · PGDF · 2022

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P2526525

ID: 2526525

Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

A reserva legal de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo será ofendida caso lei oriunda de projeto elaborado por assembleia legislativa estadual trate sobre matéria tributária.

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