Questão em destaque · Q2526528

A Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos estados e aos municípios em decorrência das nor

CESPE CEBRASPE · PGDF · 2022

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P2526528
ID: 2526528
Direito ConstitucionalAssunto: Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

A Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos estados e aos municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.

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