Questão em destaque · Q2526610
Será inconstitucional norma que direcione a fundo voltado ao pagamento de despesas do Poder Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, pois a CF
CESPE CEBRASPE · PGDF · 2022
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P2526610
ID: 2526610
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo Orçamentário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Será inconstitucional norma que direcione a fundo voltado ao pagamento de despesas do Poder Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, pois a CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
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