Questão em destaque · Q2526697

Em regra, atos jurisdicionais não são aptos a gerar indenização com base no regime jurídico da responsabilidade do Estado.

CESPE CEBRASPE · PGDF · 2022

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P2526697
ID: 2526697
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Casos Especiais de Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Em regra, atos jurisdicionais não são aptos a gerar indenização com base no regime jurídico da responsabilidade do Estado.

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