Questão em destaque · Q2526738

Conforme o entendimento do STJ, se desistir de ação de desapropriação administrativa, o ente público deverá pagar ao expropriado, a título de indenização, juros compensatórios ante

CESPE CEBRASPE · PGDF · 2022

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P2526738
ID: 2526738
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Fase executória judicial · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Conforme o entendimento do STJ, se desistir de ação de desapropriação administrativa, o ente público deverá pagar ao expropriado, a título de indenização, juros compensatórios ante a perda antecipada da posse.

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