Questão em destaque · Q2526850
A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a quei
CESPE CEBRASPE · PGDF · 2022
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P2526850
ID: 2526850
Direito Processual PenalAssunto: Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...