Questão em destaque · Q2527691

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, todas as pessoas têm direito: I. Independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu

FUNDATEC · Gramadotur · 2019

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P2527691
ID: 2527691
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, todas as pessoas têm direito:


I. Independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

II. A que seus registros e bancos de dados não contenham informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.

III. A exigir, por via administrativa, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes.


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