Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal de iniciativa privada:

cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;

cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;

cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;

cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;

não cabem transação penal e suspensão condicional do processo.