O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, lim

O pedágio não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego.

A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.

A progressividade do IPTU fere o princípio da vedação ao confisco.

A incidência do ICMS nas operações interestaduais e intermunicipais não fere o princípio da liberdade de tráfego.