Questão em destaque · Q2529260

Leia o trecho a seguir sobre os atos administrativos e assinale ao que segue: “______________ (1) é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu cic

AMEOSC · Prefeitura de Paraíso · 2019

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P2529260
ID: 2529260
Direito AdministrativoAssunto: Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: AMEOSC
Ano: 2019
Nível: Superior

Leia o trecho a seguir sobre os atos administrativos e assinale ao que segue:


“______________ (1) é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação. Por exemplo, quando falta a publicação, a homologação, a aprovação, desde que exigidas por lei como requisitos para a exequibilidade do ato. O prazo de prescrição, administrativa ou judicial, não começa a correr enquanto o ato não se torna perfeito. ______________ (2) é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. Distingue-se do ato citado anteriormente porque já completou o seu ciclo de formação e está apto a produzir efeitos; estes ficam suspensos até que ocorra a condição ou termo. ______________ (3) é o que já exauriu os seus efeitos. Ele se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial; quando muito, pode gerar responsabilidade administrativa ou criminal quando se trata de ato ilícito, ou responsabilidade civil do Estado, independentemente da licitude ou não, desde que tenha causado dano a terceiros.”


(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Forense, 2019. p. 261).


Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

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