Sobre as Licitações e Contratos, conforme dispõe a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, considera-se:

Empreitada integral: a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Empreitada por preço unitário: a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Contratação integrada: o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Serviço nacional: o produto manufaturado produzido no Brasil de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.