Considerando o Artigo 41, da Constituição da República Federativa do Brasil, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetiv

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de apresentação de denúncia pública criminal ao poder judiciário.

A extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade fará com que o servidor estável fique em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é obrigatória como condição para a aquisição da estabilidade.