Questão em destaque · Q2530639
Assinale a alternativa CORRETA . A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Sup
TRF4 · TRF 4 · 2022
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Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:
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