Questão em destaque · Q2531068

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) estabelece regras sobre os contratos administrativos, inclusive relaciona as chamadas Cláusulas Necessárias, ou seja, as cláusulas que obrig

IBADE · IABAS · 2016

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P2531068

ID: 2531068

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Disposições Preliminares · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IBADE

Ano: 2016

Nível: Médio

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) estabelece regras sobre os contratos administrativos, inclusive relaciona as chamadas Cláusulas Necessárias, ou seja, as cláusulas que obrigatoriamente todo contrato deve conter. Entretanto, há cláusulas de grande importância que não estão entre as Cláusulas Necessárias. São cláusulas facultativas, ou seja, aquelas que podem ou não constar no contrato. Um exemplo de cláusula facultativa, nos termos da Lei de Licitações, é a que estabelece: