Questão em destaque · Q2531567

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA . I – As execuções contra os conselhos de fiscalização profissional seguem o regime dos precatórios, por se tratar de ent

TRF4 · TRF 4 · 2022

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P2531567
ID: 2531567
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) · Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF) · Remédios Constitucionais · Administração Direta e Indireta
Banca: TRF4
Ano: 2022
Nível: Superior

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.


I – As execuções contra os conselhos de fiscalização profissional seguem o regime dos precatórios, por se tratar de entidades com natureza jurídica de autarquia.

II – A cessão de crédito de natureza alimentar, executado sob o regime dos precatórios, é permitida; todavia, o crédito cedido perderá a sua natureza original e, consequentemente, a prioridade na ordem dos pagamentos.

III – O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

IV – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, portanto, não são suscetíveis de revisão por recurso especial ou extraordinário.

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